Termos e Condições de Uso e Subscrição

1.1. Estes Termos e Condições regulam o acesso, o uso e a contratação dos serviços disponibilizados por meio do Appointments.

1.2. Ao criar uma conta, iniciar um período de teste gratuito, contratar um plano pago ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições.

1.3. Caso o usuário não concorde com estes Termos e Condições, não deverá utilizar o Appointments.

2.1. O Appointments é uma plataforma tecnológica que disponibiliza funcionalidades de gestão de agendamentos, cobrança antecipada de serviços e realização de atendimentos online.

2.2. O Appointments atua exclusivamente como ferramenta de apoio à organização e à operação de serviços prestados por profissionais e empresas que utilizam a plataforma.

2.3. O Appointments não presta, executa, supervisiona, valida, garante ou se responsabiliza pelos serviços profissionais oferecidos por seus usuários.

2.4. Todos os serviços anunciados, agendados, cobrados ou realizados por meio do Appointments são prestados diretamente pelo profissional responsável, por sua conta e risco.

3.1. Para os fins destes Termos e Condições: a) "Usuário" significa qualquer pessoa física ou jurídica que crie conta ou utilize o Appointments; b) "Profissional" significa o usuário que oferece, divulga, agenda ou presta serviços por meio da plataforma; c) "Cliente Final" significa a pessoa que agenda, contrata, paga ou recebe um serviço prestado por um Profissional; d) "Subscrição" significa a contratação recorrente de um plano do Appointments; e) "Período de Teste" significa o período gratuito de 30 dias, quando aplicável; f) "Proposta Comercial" significa qualquer documento, oferta ou negociação formalizada entre o Appointments e um cliente empresarial, incluindo condições específicas de plano, preço, faturamento e compromisso contratual.

4.1. O Appointments poderá disponibilizar, entre outros, os seguintes planos: a) Professional: plano individual, destinado a 1 usuário; b) Business: plano para equipes, destinado a até 20 usuários; c) Enterprise: plano para equipes, destinado a 20 ou mais usuários, contratado mediante proposta comercial específica.

4.2. Salvo disposição em contrário na Proposta Comercial, os planos Professional e Business poderão ser contratados nas modalidades mensal ou anual.

4.3. O plano Enterprise será disponibilizado exclusivamente na modalidade anual, com cobrança integral antecipada, nos termos da respectiva Proposta Comercial.

4.4. O Appointments poderá, a qualquer momento, alterar, substituir, descontinuar ou reorganizar os planos disponibilizados, sem prejuízo das subscriçãos já contratadas e dos direitos legalmente assegurados aos usuários.

5.1. Os preços praticados pelo Appointments são calculados por usuário.

5.2. Nos planos de equipe, o valor total da subscrição dependerá do número de usuários ativos, contas autorizadas ou licenças contratadas, conforme indicado no checkout, na página de preços ou na Proposta Comercial aplicável.

5.3. O Appointments poderá atualizar os preços para novos ciclos de cobrança ou renovação, desde que informe o usuário previamente, quando isso for exigido pela legislação aplicável.

5.4. Quaisquer tributos, taxas, encargos bancários, custos de câmbio ou retenções legalmente aplicáveis correrão por conta do usuário, salvo disposição expressa em contrário.

6.1. Os planos elegíveis poderão incluir um período de teste gratuito de 30 dias.

6.2. Para iniciar o Período de Teste, o usuário poderá ser solicitado a informar um método de pagamento válido, incluindo cartão.

6.3. Ao iniciar o Período de Teste, o usuário autoriza o Appointments, ou o prestador de serviços de pagamento por ele contratado, a armazenar e utilizar os dados necessários para realizar a cobrança automática do plano selecionado ao final do período gratuito, caso não haja cancelamento dentro do prazo.

6.4. Durante o Período de Teste, o usuário poderá experimentar as funcionalidades disponíveis no plano escolhido e decidir se deseja continuar com uma subscrição paga.

6.5. O Período de Teste gratuito poderá ser utilizado uma única vez por usuário, conta, CPF/CNPJ, organização ou método de pagamento, independentemente do plano escolhido.

6.6. Não será permitido iniciar novo Período de Teste em outro plano usando o mesmo plano ou por qualquer outro meio que tenha por finalidade obter novo prazo gratuito para o mesmo usuário ou para a mesma organização.

7.1. Se o usuário não cancelar a subscrição antes do término do Período de Teste, a conta será automaticamente convertida em plano pago.

7.2. A conversão prevista na cláusula 7.1 observará: a) o plano selecionado; b) a periodicidade escolhida, quando aplicável; c) o número de usuários, vagas ou licenças contratadas.

7.3. A primeira cobrança será realizada automaticamente no método de pagamento informado pelo usuário no momento da adesão ao Período de Teste.

8.1. Salvo disposição em contrário na Proposta Comercial, as subscriçãos pagas do Appointments serão renovadas automaticamente por períodos sucessivos equivalentes ao período inicialmente contratado.

8.2. Nos planos mensais, a renovação será mensal.

8.3. Nos planos anuais, a renovação será anual.

8.4. O usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, nos termos da cláusula 9.

9.1. O usuário poderá cancelar a subscrição a qualquer momento pelos canais disponibilizados pelo Appointments, sem cobrança de multa ou taxa de cancelamento, observado o disposto nestes Termos e Condições e na legislação aplicável.

9.2. O cancelamento impedirá novas cobranças futuras, mas não interromperá automaticamente o período já pago, já faturado ou já disponibilizado, salvo quando houver direito legal aplicável em sentido diverso.

9.3. Após o cancelamento, a subscrição permanecerá ativa até o final do ciclo de cobrança em curso, salvo se o cancelamento ocorrer durante o Período de Teste ou se a legislação aplicável exigir tratamento diverso.

9.4. Quando o cancelamento ocorrer durante o Período de Teste, a conta poderá permanecer ativa até o final dos 30 (trinta) dias gratuitos, salvo se o usuário solicitar expressamente o encerramento imediato.

9.5. No plano Enterprise, o cancelamento impedirá apenas a renovação futura, não afastando o compromisso contratual já assumido para o período vigente, salvo disposição diversa prevista por escrito na respectiva Proposta Comercial ou exigência legal aplicável.

9.6. O exercício de direitos de cancelamento, arrependimento, livre resolução, resolução contratual ou reembolso previstos em lei deverá ser solicitado pelo titular da conta ou por representante legitimamente autorizado, pelos canais indicados pelo Appointments, podendo ser solicitadas informações razoáveis para confirmação de identidade, validação da solicitação e prevenção à fraude.

9.7. Sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao usuário, o Appointments poderá adotar medidas razoáveis para prevenir fraude, abuso, uso indevido de períodos promocionais, duplicidade de benefícios, contestação indevida de cobrança ou manutenção de acesso após solicitação de desfazimento contratual.

10.1. O Appointments disponibiliza, para os planos elegíveis, um Período de Teste de 30 (trinta) dias para que o usuário possa avaliar a plataforma antes da primeira cobrança.

10.2. Por essa razão, após a primeira cobrança automática realizada ao final do Período de Teste, os valores pagos não serão, em regra, reembolsados.

10.3. A regra prevista na cláusula 10.2 aplica-se, especialmente, às seguintes situações: a) uso parcial do período contratado; b) ausência de uso da plataforma; c) esquecimento de cancelamento antes da renovação automática; d) desistência voluntária durante período já pago; e) redução do número de atendimentos, clientes, receitas ou demanda do usuário.

10.4. Nada nesta cláusula exclui, restringe ou prejudica direitos de arrependimento, livre resolução, resolução contratual, estorno, reembolso ou quaisquer outros direitos assegurados de forma obrigatória ao consumidor pela legislação aplicável.

10.5. Quando houver direito legal obrigatório de arrependimento, livre resolução ou reembolso, o seu exercício observará os prazos, requisitos, condições, limitações e exceções previstos na legislação aplicável ao caso concreto.

10.6. Uma vez validamente exercido direito legal de desfazimento contratual, o Appointments poderá suspender ou encerrar o acesso à conta ou às funcionalidades contratadas, impedir o uso continuado do serviço correspondente e processar eventual restituição devida pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, sempre que possível e conforme exigido por lei.

10.7. Salvo obrigação legal em contrário, não haverá reembolso proporcional por período parcialmente utilizado, por mera conveniência do usuário ou por factos não imputáveis ao Appointments.

11.1. Os pagamentos poderão ser processados por parceiros de pagamento autorizados pelo Appointments.

11.2. O usuário é responsável por manter seu método de pagamento válido, atualizado e com saldo, limite ou autorização suficientes para o débito dos valores devidos.

11.3. Se uma cobrança não for processada com sucesso, o Appointments poderá: a) realizar novas tentativas de cobrança; b) suspender ou limitar funcionalidades; c) restringir o acesso à conta; d) cancelar a subscrição, até que a situação seja regularizada.

11.4. O usuário continuará responsável por quaisquer valores devidos em relação a períodos já contratados ou já utilizados.

12.1. O Appointments atua exclusivamente como plataforma tecnológica de suporte a agendamentos, pagamentos e sessões online.

12.2. O Appointments não é parte da relação contratual estabelecida entre o Profissional e o Cliente Final.

12.3. Sem prejuízo do disposto na cláusula 12.6, o Appointments não se responsabiliza por: a) qualidade, segurança, legalidade, exatidão, regularidade ou resultado dos serviços prestados pelo Profissional; b) conduta, atos, omissões, atrasos, faltas, cancelamentos, reagendamentos ou inadimplementos do Profissional ou do Cliente Final; c) conteúdos, orientações, aconselhamentos, diagnósticos, recomendações, acompanhamentos ou quaisquer atos profissionais realizados por meio da plataforma; d) valores cobrados pelo Profissional, tributos, emissão de notas fiscais, reembolsos, chargebacks, contestação de pagamentos ou disputas entre o Profissional e o Cliente Final; e) perdas, danos, prejuízos, custos ou reclamações decorrentes diretamente da relação entre o Profissional e o Cliente Final.

12.4. O Profissional reconhece que é o único responsável pelos serviços que oferece, divulga, agenda, cobra e executa por meio do Appointments.

12.5. O Cliente Final reconhece que a contratação do serviço é feita diretamente com o Profissional responsável, e não com o Appointments.

12.6. Nada nestes Termos e Condições deverá ser interpretado como exclusão ou limitação de responsabilidade do Appointments em hipóteses em que essa exclusão ou limitação não seja permitida pela legislação aplicável.

13.1. O Profissional se compromete a: a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; b) utilizar o Appointments de forma lícita, ética e de boa-fé; c) cumprir toda a legislação aplicável à atividade que exerce; d) obter, manter e apresentar, quando aplicável, todas as licenças, autorizações, qualificações e consentimentos necessários ao exercício da sua atividade; e) cumprir suas obrigações fiscais, contábeis, regulatórias e profissionais; f) responder diretamente perante seus Clientes Finais por qualquer problema relacionado aos serviços que presta.

13.2. O Profissional será o único responsável por definir preços, políticas de cancelamento perante seus clientes, condições de atendimento e demais termos aplicáveis aos serviços que oferece.

14.1. O Appointments poderá suspender, restringir ou encerrar contas, temporária ou definitivamente, sempre que verificar, ou tiver indícios razoáveis de, que o usuário: a) violou estes Termos e Condições; b) utilizou a plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, enganosos ou contrários à boa-fé; c) comprometeu a segurança, a estabilidade, a integridade ou o funcionamento da plataforma; d) gerou risco jurídico, técnico, financeiro ou reputacional relevante para o Appointments ou para terceiros.

14.2. Sempre que possível e adequado, o Appointments procurará informar previamente o usuário sobre a suspensão ou o encerramento da conta.

14.3. A suspensão ou o encerramento da conta não prejudicará a exigibilidade de valores já devidos nem eliminará responsabilidades anteriormente assumidas pelo usuário.

15.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do Appointments será realizado de acordo com a Política de Privacidade disponível em https://appointments.glie.ai/privacy e com a legislação de proteção de dados em vigor.

15.2. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que determinados dados poderão ser tratados para fins de criação e gestão da conta, autenticação, faturamento, cobrança, suporte, segurança, prevenção à fraude e funcionamento dos serviços.

15.3. Sempre que o Profissional tratar dados de Clientes Finais por meio do Appointments, será responsável por assegurar que esse tratamento tenha base legal adequada e cumpra a legislação aplicável à sua atividade.

15.4. O Appointments poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços, parceiros de tecnologia, provedores de infraestrutura, meios de pagamento, ferramentas de comunicação, suporte, segurança, prevenção à fraude e autoridades públicas, quando necessário para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou atendimento a requisições válidas.

15.5. Sempre que houver transferência internacional de dados pessoais, o Appointments adotará os mecanismos e salvaguardas exigidos pela legislação aplicável.

15.6. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário para cumprir as finalidades informadas, prestar os serviços, atender a obrigações legais ou regulatórias, exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, prevenir fraude e resolver disputas, observados os prazos legalmente aplicáveis.

15.7. O titular dos dados poderá exercer, nos termos da legislação aplicável, os direitos que lhe sejam assegurados, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, atualização, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, oposição, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

15.8. As solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser feitas pelos canais indicados na Política de Privacidade ou, quando aplicável, por meio do Encarregado/Data Protection Officer indicado pelo Appointments.

15.9. Na medida em que o Profissional determine as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais de seus Clientes Finais, será responsável por garantir base legal adequada, deveres de transparência e demais obrigações legais aplicáveis à sua atividade.

15.10. Sem prejuízo da cláusula 15.9, o Appointments poderá atuar como operador/processador em determinadas atividades realizadas em nome do Profissional e, em outras hipóteses, como controlador independente, especialmente quando tratar dados para fins de segurança, prevenção à fraude, faturamento, cumprimento de obrigações legais, suporte, melhoria do serviço e proteção da plataforma.

15.11. O usuário declara ciência de que deverá utilizar o Appointments em conformidade com a legislação aplicável à sua atividade profissional, inclusive no que se refere ao tratamento de dados pessoais de Clientes Finais, obtenção de consentimentos quando necessários, deveres de informação, sigilo profissional e uso adequado da plataforma.

16.1. O Appointments poderá alterar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.

16.2. A versão atualizada será disponibilizada na plataforma ou por outro meio considerado adequado.

16.3. Quando exigido por lei, o Appointments notificará os usuários com antecedência razoável.

16.4. A continuidade de uso da plataforma após a entrada em vigor da nova versão constituirá aceitação dos Termos e Condições revisados, salvo nos casos em que a legislação aplicável exigir manifestação específica de consentimento.

17.1. Estes Termos e Condições serão interpretados e aplicados de acordo com a legislação aplicável ao contrato, sem prejuízo das normas obrigatórias de proteção ao consumidor, proteção de dados pessoais e demais disposições inderrogáveis aplicáveis no país de residência habitual do usuário, quando este atuar na qualidade de consumidor ou titular de direitos legalmente protegidos.

17.2. Sempre que o usuário for consumidor, poderá recorrer aos mecanismos legais de reclamação e resolução de conflitos previstos na jurisdição aplicável.

17.3. Quando exigido pela legislação aplicável, o Appointments disponibilizará em seu site as informações obrigatórias relativas a canais de atendimento, reclamação e resolução de conflitos.

17.4. Nenhuma disposição destes Termos e Condições deverá ser interpretada como renúncia, limitação ou exclusão de direitos que não possam ser afastados por contrato nos termos da legislação aplicável.

18.1. A eventual tolerância do Appointments em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições não constituirá renúncia de direito, nem impedirá seu exercício posterior.

18.2. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.3. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o usuário e o Appointments em relação ao uso da plataforma, sem prejuízo de condições específicas previstas em Proposta Comercial, Política de Privacidade ou outros documentos contratuais aplicáveis.